No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no
Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do
projeto.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no
Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do
projeto.
