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#3443172

Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:

  • Convocar uma sessão extraordinária para discutir a proposta atrasada.
  • Rejeitar o orçamento até que a proposta atualizada seja recebida.
  • Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
  • Transferir a responsabilidade de elaboração do orçamento ao Poder Judiciário.
  • Prorrogar o prazo de envio da proposta orçamentária indefinidamente.
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