A Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.
B A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.