A dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
D as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.
E normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.