Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria
em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça
de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa
orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do
exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do
presidente do tribunal de justiça é considerada
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