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Os créditos orçamentários e adicionais

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#2173616
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais
2012 FCC PGM - João Pessoa - PB
Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

  • o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
  • as normas gerais sobre finanças públicas.
  • a lei orçamentária anual.
  • a abertura de crédito suplementar.
  • a abertura de crédito extraordinário.
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