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#2890352
Texto da Questão:

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

  • especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
  • extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
  • adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.
  • suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.
  • adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.
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