A A LDO é responsável por fixar as receitas e despesas públicas detalhadamente, estabelecendo os valores exatos a serem executados no orçamento do governo.
B A LDO é um instrumento de planejamento exclusivamente municipal, sem aplicação nos âmbitos estadual e federal.
C A LDO tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo prioridades e metas fiscais para o exercício seguinte.
D A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, sendo atualizada anualmente.