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#2532834

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

  • realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
  • deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano.
  • estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  • estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  • dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
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