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#2754520

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

  • a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
  • a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
  • a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
  • a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União
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