Analise as afirmativas a seguir:
I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de
recursos financeiros nos cofres do Estado, que se
desdobram em receitas orçamentárias, quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e
ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias.
II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o
orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental
deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é
mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma
pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e
despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem
integrar um único documento legal dentro de cada nível
federativo: a Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa CORRETA:
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