Anulada / Desatualizada
Direito Financeiro:
A Receita Pública,
O Conceito de Receita Pública,
Classificação da receita pública,
A receita derivada,
Ingressos tributários,
Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais,
Multas e penalidades,
A receita originária,
Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO,
A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita,
Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.
II - A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.
III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.
IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
