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#3240046

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), das situações elencadas abaixo, a única que não representa uma renúncia de receita é:

  • Anistia.
  • Remissão.
  • Subsídio.
  • Crédito presumido.
  • Prescrição.
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