A existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
B observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
C autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.
D autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
E inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.