Considere a seguinte situação hipotética: em um
determinado Município do interior do Piauí, os
Vereadores possuem muitas relações de parentesco,
de amizade e de trabalho com os munícipes. Por
esta razão, sempre que a Câmara põe em pauta a
edição da lei que regulamenta a cobrança de IPTU,
os Vereadores sentem-se constrangidos e acabam
por ausentar-se, protelando a votação do normativo.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), porém, este Município sofrerá
algumas consequências pela não instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
de sua competência constitucional. Assinale a
alternativa que informa corretamente uma dessas
consequências:
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