Cinco professores de universidade federal situada no Estado de
São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir
elevados cargos de direção em outra universidade federal,
situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de
terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como
servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia
previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de
programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária
Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional
um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo
autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para
abertura de crédito adicional
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