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#2532909

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

  • o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
  • os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
  • o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
  • a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
  • não existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.
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