A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
