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#3157549

A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa.
A solicitação do governo do estado: 

  • está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;
  • é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
  • deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
  • deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
  • deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.
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