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A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber: 

  • ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.
  • objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
  • dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.
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