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#3494361

Questão 40 Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

  • Alterações na legislação tributária.
  • Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.
  • Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  • Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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