A dispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
B em qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
C não veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio neleprevisto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
D poderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício emque deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS enos dois seguintes;
E deve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.