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Recursos Eleitorais

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#2891965
Direito Eleitoral: Recursos Eleitorais
2003 FCC TRE-AC
Analista Judiciário Área Judiciária

Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado

  • não cabe nenhum recurso.
  • cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
  • cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
  • cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.
  • cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.
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