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#2475234

Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das que

  • versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.
  • concederemhabeas corpus.
  • denegarem mandado de segurança.
  • forem proferidas contra expressa disposição de lei.
  • divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.
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