A deve ser parcialmente aplicado no âmbito do partido político, de modo que atos ilícitos praticados por diretório regional ou municipal acarretam a suspensão das cotas do Fundo Partidário do diretório nacional.
B não afasta a necessidade de que a fusão entre dois partidos políticos, promovida pelos respectivos órgãos nacionais, precise ser ratificada pela maioria de dois terços dos diretórios regionais e municipais.
C deve ser integralmente aplicado no âmbito do partido político, considerando o seu caráter nacional, o que torna as divisões internas irrelevantes em relação às consequências externas.
D não permite que sejam penhorados bens dos órgãos superiores dos partidos políticos em razão de dívidas contraídas por órgãos partidários inferiores.
E autoriza que as despesas realizadas no âmbito de diretórios regionais ou municipais sejam cobradas judicialmente dos órgãos superiores do partido político.