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Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

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#3065111
Direito Eleitoral: Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos., Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
2024 FUNDATEC Prefeitura de Cidreira - RS
Assistente Técnico Administrativo

Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:

  • Caráter nacional.
  • Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
  • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
  • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  • Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
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