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#2475275

Constitui crime a promoção de comício ou carreata

  • no dia da eleição, mesmo após o horário previsto para encerramento da votação.
  • no dia da eleição, até o horário previsto para encerramento da votação.
  • na véspera do dia das eleições, entre vinte e vinte e duas horas.
  • na véspera do dia das eleições, entre vinte e duas e vinte e quatro horas.
  • nos cinco dias anteriores ao dia marcado para as eleições.
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