A é dever de todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou, sob pena de prática de crime de omissão eleitoral;
B as regras gerais do Código Penal Brasileiro não se aplicam às condutas incriminadoras contempladas pelo Código Eleitoral, diante da característica especial da norma eleitoral;
C as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública, exceto quanto aos crimes contra a honra;
D o cidadão que haja sido nomeado para a mesa receptora de votos, para efeitos penais é considerado membro e funcionário da Justiça Eleitoral;
E o eleitor que tenta votar em lugar de outrem pratica simples infração administrativa e não crime eleitoral.