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#2122183

Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de

  • processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.
  • prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.
  • pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.
  • fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.
  • processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.
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