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#2871841

A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que o empregado tem seu domicílio:

  • Configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%.
  • Configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados.
  • Somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo.
  • Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não caracterizando transferência.
  • Não gera direito ao adicional de transferência, desde que haja expressa previsão em contrato de trabalho contemplando possibilidade de mudança do local da prestação dos serviços.
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