Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 52 questões.
#1596511

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

  • Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
  • A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
  • o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora