A É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras.
B Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.
C A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor.
D A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça.
E O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei.