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#1990087

A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de

  • anulação do negócio mediante comprovação de prática abusiva.
  • refazimento.
  • arrependimento.
  • resolução.
  • troca.
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