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#3546016

Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:

  • a vedação aopuffingoupuffery;
  • a inadmissão docaveat emptor;
  • a proibição da publicidade comparativa;
  • a impossibilidade de limitar a aquisição de itens promocionais a número de unidades compatível com o consumo pessoal ou familiar;
  • a exigibilidade da oferta, mesmo quando veiculada em evidente erro material, como no caso de preço manifestamente irrisório.
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