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#3107482

Nos contratos de consumo, a garantia contratual:

  • É absorvida pelo prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  • É complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  • Não pode ser inferior a 90 dias.
  • Não pode ser estipulada em contratos de adesão.
  • Não pode prever prazo inferior àqueles estabelecidos em lei.
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