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#2235167

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso

  • houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
  • o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
  • as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
  • as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
  • as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.
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