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#2212511

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes,

  • os dados podem ser coletados, se para sua proteção, e podem ser repassados a terceiros, ambos sem consentimento.
  • o consentimento pode ser genérico ou específico.
  • o consentimento deve ser dado por ambos os pais ou responsável legal.
  • os dados podem ser coletados sem o consentimento, se para contatar os pais ou responsável legal, podendo ser utilizados a essa finalidade.
  • os dados podem ser coletados sem consentimento, desde que para contatar os pais ou responsável legal, não podendo ficar armazenados.
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