Maria forneceu os seus dados pessoais para usufruir determinado
benefício assistencial ofertado pelo Estado Alfa. Considerando
que Maria figurava como parte interessada em um processo
administrativo no qual certo órgão da Administração Pública lhe
aplicara a sanção de multa, um servidor constatou que as
referidas informações poderiam ser utilizadas, neste último
processo, para demonstrar que Maria não tinha razão em suas
alegações.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), é correto afirmar que
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