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sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
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público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
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desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nesse contexto de tratamento de dados pessoais, de acordo com a citada lei, a empresa pública federal Alfa, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terá o
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