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#3450839

Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados pessoais de um cadastro realizado pela Câmara Municipal. Como o secretário legislativo deve proceder, de acordo com a LGPD?

  • Atender ao pedido somente se houver autorização do presidente da Câmara.
  • Avaliar se os dados podem ser excluídos, considerando as obrigações legais da Câmara.
  • Recusar o pedido sem apresentar justificativa formal.
  • Atender imediatamente ao pedido, sem verificação prévia.
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