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#3522911

Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade de acordo com a Lei n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

  • deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.
  • pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins demarketing,desde que informe os titulares dos dados posteriormente.
  • pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.
  • pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.
  • deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento especifico para qualquer compartilhamento com empresas privadas.
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