A Prisão do controlador ou operador.
B Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
C Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.
D Confisco de todos os bens do controlador ou operador.
E Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.