O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014,
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a
isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou
roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados.
Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
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