A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos
termos do regulamento, que o provedor de aplicações de
Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça
essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins
econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a
aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de:
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