A protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.
B regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.
C estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.
D controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.
E regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.