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#2585479

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

  • Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
  • Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
  • Preservação da natureza participativa da rede.
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais.
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