A sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.
B os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.
C devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.
D os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.