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#2221873
Texto da Questão:

Responda as questões 21 e 22 com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

  • propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.
  • elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
  • elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da publicidade.
  • disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
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