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#2329564

A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n° 12.594/2012, cabe

  • ao Poder Judiciário.
  • à Secretaria Especial de Direitos Humanos.
  • à cada Município envolvido.
  • ao Poder Legislativo.
  • ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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