A Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
B Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
C Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.